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DESPACHANTE PNE - ISENÇÕES
Assessoria em processos de isenção de impostos para pessoas com deficiência.

DEFICIÊNCIA FÍSICA


CONDUTORES: passam por uma junta médica do Detran para avaliação de qual veículo passará a conduzir devido a seqüela que ficou. Sendo aprovado pela junta médica será avaliado pela junta técnica (prova pratica de direção). Sairá um nova habilitação na qual a pessoa só poderá dirigir o veículo que foi estipulado pela junta médica e técnica do Detran, laudo médico, portaria médica, portaria técnica e anexo IX e XIII da receita federal.

De posse desses documentos a pessoa tem direito as seguintes isenções:

IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados

IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras

ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - para veículos até R$ 70 mil

IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - para veículos até R$ 70 mil

Para isso deve-se atender aos seguintes requisitos:

DEFINIÇÕES

I - Deficiência (1): toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

II - Deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

III - Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

IV - Deficiência FÍSICA (2): alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

V - Deficiência VISUAL (2): acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, depois da melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, incluído pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003). PARA NÃO CONDUTORES.

IMPORTANTE

(2) O Laudo só poderá ser emitido se a DEFICIÊNCIA atender CUMULATIVAMENTE aos critérios de DEFICIÊNCIA, DEFICIÊNCIA PERMANENTE e INCAPACIDADE (Itens I a III, acima), manifestando-se sob uma das FORMAS de Deficiência FÍSICA (item IV) ou VISUAL (item V).

Para melhor entendimento, seguem-se algumas definições:

• Amputação – perda total ou parcial de um determinado membro ou segmento de membro;

• Paraplegia – perda total das funções motoras dos membros inferiores;

• Paraparesia – perda parcial das funções motoras dos membros inferiores;

• Monoplegia – perda total das funções motoras de um só membro (inferior ou superior);

• Monoparesia – perda parcial das funções motoras de um só membro (inferior ou superior);

• Tetraplegia – perda total das funções motoras dos membros inferiores e superiores;

• Tetraparesia – perda parcial das funções motoras dos membros inferiores e superiores;

• Triplegia – perda total das funções motoras em três membros;

• Triparesia – perda parcial das funções motoras em três membros;

• Hemiplegia – perda total das funções motoras de um hemisfério do corpo (direito ou esquerdo);

• Hemiparesia – perda parcial das funções motoras de um hemisfério do corpo (direito ou esquerdo);

• Ostomia – Ostomia é um procedimento cirúrgico que consiste na ligação de uma parte do tubo digestivo, do aparelho respiratório, urinário ou outro, a um orifício externo, por onde o tubo será ligado. A este orifício dá-se o nome de estoma. Assim, um estoma permite criar uma comunicação entre um órgão interno e o exterior.

• Paralisia Cerebral – lesão de uma ou mais áreas do sistema nervoso central, tendo como conseqüência alterações psicomotoras, podendo ou não causar deficiência mental;

• Nanismo – deficiência acentuada no crescimento. Homens 1,45m e mulheres 1,40m.

NÃO CONDUTORES: pessoas que se enquadram nos requisitos acima, porém não possuem habilitação com validade ou nunca tiveram habilitação e não conseguem adquiri-la devido as suas limitações.

O laudo da receita federal (anexo IX e XII) deverá ser preenchido por 2 médicos que atendam em um hospital do SUS ou particular com convênio ao SUS.

De posse desse documento a pessoa tem direito as seguintes isenções:

IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados.

ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - para veículos até R$ 70 mil.

IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - só via mandado de segurança.

DEFICIÊNCIA VISUAL - PARA NÃO CONDUTORES


Deficiência VISUAL (2): acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, depois da melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, incluído pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003).

O laudo da receita federal (anexo IX e XII) deverá ser preenchido por 2 médicos que atendam em um hospital do SUS ou particular com convênio ao SUS.

De posse desse documento a pessoa tem direito as seguintes isenções:

IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados.

ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - para veículos até R$ 70 mil.

IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - só via mandado de segurança.

DEFICIÊNCIA MENTAL


Deficiência mental severa/grave - F.72 (CID-10)

Deficiência mental profunda - F.73 (CID-10)

Deficiência tem que ter manifestado antes dos 18 anos.

O laudo da receita federal (anexo X e XII) deverá ser preenchido por 1 médico e 1 psicólogo que atendam em um hospital do SUS ou particular com convênio ao SUS.

De posse desse documento a pessoa tem direito as seguintes isenções:

IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados.

ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - para veículos até R$ 70 mil.

IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - só via mandado de segurança.

AUTISMO


- Transtorno autista - F.84.0 (CID-10)

- Autismo atípico - F.84.1 (CID-10)

O laudo da receita federal (anexo XI e XII) deverá ser preenchido por 1 medico e 1 psicólogo que atendam em um hospital do SUS ou particular com convênio ao SUS.

De posse desse documento a pessoa tem direito as seguintes isenções:

IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados.

ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - para veículos até R$ 70 mil.

IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - só via mandado de segurança.


Assessoria em Processos de Isenção de IPI, IOF,
ICMS e IPVA para Pessoas com Deficiência.
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